Some Known Incorrect Statements About Isenção de ganho de capital na venda de imóvel 196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instruo Normativa SRF n 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2, 10, inciso III. CLUDIA LCIA PIMENTEL MARTINS SILVA Coordenadora-Geral. Receita amplia iseno de Imposto